TJDF APC - 916344-20150111148258APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O resgate da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada - reserva de poupança - está condicionado ao desligamento prematuro do plano, não podendo ocorrer quando o participante esteja em gozo de benefício. Estando o autor aposentado e percebendo complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada à qual é vinculado, constata-se que não ocorreu o alegado desligamento, o que afasta o direito ao resgate das contribuições vertidas ao plano e, por conseqüência, a incidência dos expurgos inflacionários. A percepção pelo assistido de renda mensal de benefício de previdência complementar é incompatível com o resgate da reserva de poupança, pois os valores do cálculo do benefício são obtidos por meio de previsão estatística atuarial que considera premissas complexas e variadas para fixar o valor do benefício, também denominada de reserva matemática. Não há razão para se perquirir se a reserva de poupança teria sido atualizada pelos índices dos expurgos inflacionários, uma vez que a sua utilização não influencia no valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelo assistido. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O resgate da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada - reserva de poupança - está condicionado ao desligamento prematuro do plano, não podendo ocorrer quando o participante esteja em gozo de benefício. Estando o autor aposentado e percebendo complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada à qual é vinculado, constata-se que não ocorreu o alegado desligamento, o que afasta o direito ao resgate das contribuições vertidas ao plano e, por conseqüência, a incidência dos expurgos inflacionários. A percepção pelo assistido de renda mensal de benefício de previdência complementar é incompatível com o resgate da reserva de poupança, pois os valores do cálculo do benefício são obtidos por meio de previsão estatística atuarial que considera premissas complexas e variadas para fixar o valor do benefício, também denominada de reserva matemática. Não há razão para se perquirir se a reserva de poupança teria sido atualizada pelos índices dos expurgos inflacionários, uma vez que a sua utilização não influencia no valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelo assistido. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão