EMENTA FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR DE ALIMENTOS. ARTIGO 649, IV E §2º, DO CPC. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA SOBRE BEM EXCLUSIVO. 1. Evidenciada a união estável e a necessidade da ex-companheira ao recebimento de auxílio financeiro para sua subsistência, a obrigação do ex-companheiro ao pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, mormente se o quantum fora fixado em montante compatível com a sua renda. 2. A impenhorabilidade da pensão por morte não é oponível ao credor de alimentos (art. 649, §2º, do CPC), sendo que o benefício previdenciário pode ser adotado como parâmetro para a fixação da pensão alimentícia devida à ex-companheira. 3. Não comprovado que o valor utilizado para a aquisição dos direitos de uso de determinado imóvel tenha sido proveniente de herança, a partilha entre os companheiros, à míngua de qualquer acordo contrário à comunicação de todos os bens adquiridos na constância da união estável, é medida que se impõe. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.