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Jurisprudência


TJDF APC - 916350-20140111246848APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. ALei Complementar do DF nº 840/2011, em seu art. 79 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido Decreto Distrital impõe condições para a caracterização da situação de risco que conduz ao pagamento do adicional e determina que se aplicam, no que couber, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 2. Laudos técnicos elaborados pela Administração afastaram o enquadramento de servidores lotados na escola em questão nas normas do Ministério do Trabalho, que, por meio da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15) estabelece que as atividades e operações insalubres por exposição a agentes biológicos, envolvem contato permanente, cuja insalubridade é divida em graus máximo e médio, o que não ocorre no caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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