TJDF APC - 916353-20150110689375APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO TRÂMITE SE DEU EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA LIMITADA DESTE ÚLTIMO. 1. Conforme dispõe a Lei 11.697/08 (LOJ/DF), em seu art. 31, inciso III, compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Se a demanda se refere a cumprimento de acórdão, cuja ação originária tramitou pertante o juízo Fazendário, de natureza eminentemente intra partes, cabe a este a expedição de ordem judicial para que a serventia de registro imobiliário competente tome as providências necessárias à efetivação do julgado, não atraindo, para tanto, a competência do juízo especializado. 3- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO TRÂMITE SE DEU EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA LIMITADA DESTE ÚLTIMO. 1. Conforme dispõe a Lei 11.697/08 (LOJ/DF), em seu art. 31, inciso III, compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Se a demanda se refere a cumprimento de acórdão, cuja ação originária tramitou pertante o juízo Fazendário, de natureza eminentemente intra partes, cabe a este a expedição de ordem judicial para que a serventia de registro imobiliário competente tome as providências necessárias à efetivação do julgado, não atraindo, para tanto, a competência do juízo especializado. 3- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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