TJDF APC - 916354-20140110917810APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Opagamento de indenização de transporte para Bombeiro Militar do DF, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, impõe a comprovação de mudança de residência no território nacional. 2 - Verificando-se que o servidor não promoveu a mudança de domicílio, apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista nos termos do art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. 7.435/85, patente se mostra o pagamento indevido desse benefício, impondo-se a aplicação do previsto no art. 27 do Decreto n. 986/1993. 3 - O caráter alimentar, relativamente ao pagamento de indenização de transporte previsto na Lei n. 7.435/85, não pode ser invocado em proveito próprio do servidor, pois cabe à Administração cobrar a devolução de verba indevidamente recebida, quando o ato de recebimento encontra-se eivado de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito daquele servidor, em detrimento do erário. Ademais, o entendimento acerca do tema é que verba paga a maior e recebida dolosamente por parte do servidor, descaracteriza o seu caráter alimentar, afastando, pois, qualquer agressão ao princípio da irrepetibilidade dessa verba. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Opagamento de indenização de transporte para Bombeiro Militar do DF, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, impõe a comprovação de mudança de residência no território nacional. 2 - Verificando-se que o servidor não promoveu a mudança de domicílio, apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista nos termos do art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. 7.435/85, patente se mostra o pagamento indevido desse benefício, impondo-se a aplicação do previsto no art. 27 do Decreto n. 986/1993. 3 - O caráter alimentar, relativamente ao pagamento de indenização de transporte previsto na Lei n. 7.435/85, não pode ser invocado em proveito próprio do servidor, pois cabe à Administração cobrar a devolução de verba indevidamente recebida, quando o ato de recebimento encontra-se eivado de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito daquele servidor, em detrimento do erário. Ademais, o entendimento acerca do tema é que verba paga a maior e recebida dolosamente por parte do servidor, descaracteriza o seu caráter alimentar, afastando, pois, qualquer agressão ao princípio da irrepetibilidade dessa verba. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão