TJDF APC - 916356-20140310033164APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Embora não haja relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré, o autor é considerado consumidor equiparado (art. 17, CDC) na medida em que seu patrimônio foi atingido pela inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade, em virtude da concessão de crédito garantido por alienação fiduciária pela ré a terceira pessoa, sem que a parte autora tivesse qualquer liame jurídico com esse contrato. Se o proprietário ficou impossibilitado de negociar o bem através de venda, permuta, compensação, etc., em momento mais remoto, quando o veículo era mais valorizado, mostra-se cabível a indenização pelo prejuízo sofrido por conta da desvalorização do bem, conforme tabela de valores referenciada de mercado (Tabela FIPE). Há ocorrência de violação aos direitos da personalidade do consumidor, bem como aos direitos fundamentais da honra e privacidade, pois o apelado experimentou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, em razão da inclusão indevida de gravame em bem pertencente ao seu patrimônio, à sua total revelia (R$5.000,00). Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Embora não haja relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré, o autor é considerado consumidor equiparado (art. 17, CDC) na medida em que seu patrimônio foi atingido pela inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade, em virtude da concessão de crédito garantido por alienação fiduciária pela ré a terceira pessoa, sem que a parte autora tivesse qualquer liame jurídico com esse contrato. Se o proprietário ficou impossibilitado de negociar o bem através de venda, permuta, compensação, etc., em momento mais remoto, quando o veículo era mais valorizado, mostra-se cabível a indenização pelo prejuízo sofrido por conta da desvalorização do bem, conforme tabela de valores referenciada de mercado (Tabela FIPE). Há ocorrência de violação aos direitos da personalidade do consumidor, bem como aos direitos fundamentais da honra e privacidade, pois o apelado experimentou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, em razão da inclusão indevida de gravame em bem pertencente ao seu patrimônio, à sua total revelia (R$5.000,00). Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão