main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 916370-20120110338046APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão