TJDF APC - 916379-20140111421950APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ILEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo. Nesse caso, havendo rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da retenção, pois essa previsão contratual é para eventual inadimplemento do promissário adquirente e não o inverso. De fato, não pode aquele que deu causa à rescisão do contrato se beneficiar do seu próprio inadimplemento, devendo arcar com todas as despesas administrativas. 2. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de atraso na entrega do imóvel, a construtora deve restituir ao consumidor toda a quantia paga e em parcela única. 3. O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. 4. Os juros moratórios somente são contados a partir do trânsito em julgado nos casos de resilição ou rescisão contratual por culpa do consumidor. Havendo rescisão contratual por culpa da construtora em decorrência do atraso na entrega do imóvel, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ILEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo. Nesse caso, havendo rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da retenção, pois essa previsão contratual é para eventual inadimplemento do promissário adquirente e não o inverso. De fato, não pode aquele que deu causa à rescisão do contrato se beneficiar do seu próprio inadimplemento, devendo arcar com todas as despesas administrativas. 2. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de atraso na entrega do imóvel, a construtora deve restituir ao consumidor toda a quantia paga e em parcela única. 3. O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. 4. Os juros moratórios somente são contados a partir do trânsito em julgado nos casos de resilição ou rescisão contratual por culpa do consumidor. Havendo rescisão contratual por culpa da construtora em decorrência do atraso na entrega do imóvel, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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