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Jurisprudência


TJDF APC - 916383-20110112188627APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovado o débito em nome do Apelante, uma vez que os cheques foram emitidos por ele. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço do réu, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrência da morosidade por parte do Judiciário, imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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