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Jurisprudência


TJDF APC - 916389-20120110781309APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. ART. 333, I, DO CPC. 1. Não se desincumbindo o Banco réu de fazer prova de que depositou os valores cobrados, cabe fazer a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, mostrando-se procedente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de evitar possíveis descontos nas parcelas vincendas. 2. Há que ser improvido o recurso do Banco do Brasil S/A e acolhido o interposto pela autora, para que tutela alcance também os empréstimos informados na inicial e não apenas aquele mencionado na sentença, à míngua de prova da contratação e recebimento dos valores cobrados. 3. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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