TJDF APC - 916390-20140110887023APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis, ainda que o bem tenha sido alienado para terceiro, quando não houver prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a venda do imóvel. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis, ainda que o bem tenha sido alienado para terceiro, quando não houver prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a venda do imóvel. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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