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Jurisprudência


TJDF APC - 916396-20150110745987APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE DESPESA DE CARTÓRIO. TARIFA DE DESPESA DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A cobrança das tarifas de despesa de cartório e despesa de gravame se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. Agindo a instituição financeira com espeque nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica a má-fé, razão pela qual a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada em sua forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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