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Jurisprudência


TJDF APC - 916398-20140111504016APC

Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Inexistindo cláusula penal específica para o inadimplemento da construtora não se deve aplicar de forma invertida a cláusula moratória prevista para o inadimplemento do adquirente, pois não cabe ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica criando cláusulas negociais novas. 3. Eventos climáticos não caracterizam caso fortuito/força maior, e, sim, mero riscos inerentes a qualquer empreendimento imobiliário. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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