TJDF APC - 916400-20150111202132APC
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ENTABULADO COM AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional. 2.O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, não havendo elementos hábeis para configurar o documento como título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pelo autor/ Apelado deve ser vindicada por meio de Ação Monitória, como assim o fez. 3.É inadmissível a compensação de débitos e créditos, ante a ausência de reciprocidade entre as partes e quantia líquida e exigível, requisitos estabelecidos no art. 368 do Código Civil. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ENTABULADO COM AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional. 2.O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, não havendo elementos hábeis para configurar o documento como título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pelo autor/ Apelado deve ser vindicada por meio de Ação Monitória, como assim o fez. 3.É inadmissível a compensação de débitos e créditos, ante a ausência de reciprocidade entre as partes e quantia líquida e exigível, requisitos estabelecidos no art. 368 do Código Civil. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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