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Jurisprudência


TJDF APC - 916401-20140710158619APC

Ementa
CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. FATURAS PAGAS APÓS O CANCELAMENTO. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar as linhas sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação e evitar a disponibilização e a venda a terceiros. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando é possível concluir que o erro ao cancelar as linhas telefônicas reflete de forma nociva no dia-a-dia e nas negociações da pessoa jurídica, além das circunstâncias dos autos demonstrarem que a má prestação do serviço e o descaso da requerida frente às tentativas de solucionar o problema, durante longo período, constituem fatores de insatisfação e desgaste que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. 3. O consumidor terá direito à repetição do indébito caso sejam observados três requisitos: cobrança indevida, realização do pagamento e engano injustificável do fornecedor. Ademais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, o que restou demonstrado no caso. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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