TJDF APC - 916401-20140710158619APC
CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. FATURAS PAGAS APÓS O CANCELAMENTO. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar as linhas sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação e evitar a disponibilização e a venda a terceiros. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando é possível concluir que o erro ao cancelar as linhas telefônicas reflete de forma nociva no dia-a-dia e nas negociações da pessoa jurídica, além das circunstâncias dos autos demonstrarem que a má prestação do serviço e o descaso da requerida frente às tentativas de solucionar o problema, durante longo período, constituem fatores de insatisfação e desgaste que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. 3. O consumidor terá direito à repetição do indébito caso sejam observados três requisitos: cobrança indevida, realização do pagamento e engano injustificável do fornecedor. Ademais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, o que restou demonstrado no caso. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. FATURAS PAGAS APÓS O CANCELAMENTO. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar as linhas sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação e evitar a disponibilização e a venda a terceiros. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando é possível concluir que o erro ao cancelar as linhas telefônicas reflete de forma nociva no dia-a-dia e nas negociações da pessoa jurídica, além das circunstâncias dos autos demonstrarem que a má prestação do serviço e o descaso da requerida frente às tentativas de solucionar o problema, durante longo período, constituem fatores de insatisfação e desgaste que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. 3. O consumidor terá direito à repetição do indébito caso sejam observados três requisitos: cobrança indevida, realização do pagamento e engano injustificável do fornecedor. Ademais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, o que restou demonstrado no caso. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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