TJDF APC - 916402-20130710383472APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PROCEDIMENTO PRÉ- CIRURGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor, com base nos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legitima para configurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto a Qualicorp Administradora de Benefícios. Preliminar rejeitada. 2. Embora o art. 13 da Lei 9.658/98 se refira a produtos/serviços contratados individualmente, a melhor interpretação é aquela que lhe empresta um caráter ampliativo, com o escopo de atender ao seu fim social (LINDB, art. 5º), razão pela qual sua aplicação extensiva aos planos de saúde coletivos é medida que se impõe. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é capaz de gerar dano moral. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PROCEDIMENTO PRÉ- CIRURGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor, com base nos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legitima para configurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto a Qualicorp Administradora de Benefícios. Preliminar rejeitada. 2. Embora o art. 13 da Lei 9.658/98 se refira a produtos/serviços contratados individualmente, a melhor interpretação é aquela que lhe empresta um caráter ampliativo, com o escopo de atender ao seu fim social (LINDB, art. 5º), razão pela qual sua aplicação extensiva aos planos de saúde coletivos é medida que se impõe. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é capaz de gerar dano moral. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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