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Jurisprudência


TJDF APC - 916402-20130710383472APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PROCEDIMENTO PRÉ- CIRURGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor, com base nos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legitima para configurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto a Qualicorp Administradora de Benefícios. Preliminar rejeitada. 2. Embora o art. 13 da Lei 9.658/98 se refira a produtos/serviços contratados individualmente, a melhor interpretação é aquela que lhe empresta um caráter ampliativo, com o escopo de atender ao seu fim social (LINDB, art. 5º), razão pela qual sua aplicação extensiva aos planos de saúde coletivos é medida que se impõe. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é capaz de gerar dano moral. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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