TJDF APC - 916405-20150110706777APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ATRASO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ato atentatório à boa-fé processual a veiculação de pretensões distintas que versam sobre o mesmo negócio, caracterizando-se regular exercício do direito de ação. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto configura falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, pode o promitente comprador requerer a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da construtora. 3. Tendo em vista que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da construtora, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. 4. Mostra-se incabível a retenção de percentual já pago pelo consumidor no caso de rescisão pelo inadimplemento da construtora. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ATRASO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ato atentatório à boa-fé processual a veiculação de pretensões distintas que versam sobre o mesmo negócio, caracterizando-se regular exercício do direito de ação. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto configura falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, pode o promitente comprador requerer a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da construtora. 3. Tendo em vista que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da construtora, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. 4. Mostra-se incabível a retenção de percentual já pago pelo consumidor no caso de rescisão pelo inadimplemento da construtora. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão