TJDF APC - 916409-20140110339960APC
PROTESTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa 2.Em decorrência do princípio da concentração, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de caráter formal ou material, cabendo a juntada de prova documental apta a comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido do título enseja dano moral in re ipsa. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROTESTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa 2.Em decorrência do princípio da concentração, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de caráter formal ou material, cabendo a juntada de prova documental apta a comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido do título enseja dano moral in re ipsa. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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