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Jurisprudência


TJDF APC - 916411-20150110166884APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO SISTEMA PENITÉNCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciários para o patamar de 20% (vinte por cento), se perícia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau médio, gerando o percentual de 10% (dez por cento). Inteligência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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