TJDF APC - 916411-20150110166884APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO SISTEMA PENITÉNCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciários para o patamar de 20% (vinte por cento), se perícia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau médio, gerando o percentual de 10% (dez por cento). Inteligência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO SISTEMA PENITÉNCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciários para o patamar de 20% (vinte por cento), se perícia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau médio, gerando o percentual de 10% (dez por cento). Inteligência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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