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Jurisprudência


TJDF APC - 916412-20110610137722APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM NOME DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Como é cediço, um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 2.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da parte no curso da demanda. 3. Diante da ausência de pressuposto para ajuizamento desta ação - falta da notificação da mora do devedor em razão do seu falecimento - o reconhecimento da ilegitimidade das Rés é medida que se impõe, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC. 4. Recursos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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