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Jurisprudência


TJDF APC - 916415-20130111196767APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DER/DF. DESPESAS COM APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DEIXADO EM ÁREA PÚBLICA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. VALOR FIXADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se verificado que, em que pese a existência de equívoco na narração dos fatos, a peça de ingresso, com o auxílio dos documentos juntados, propiciou à ré a compreensão dos fatos sobre os quais repousa o pedido condenatório formulado, assegurando o pleno exercício do contraditório. 3 - Correta a sentença que, com base em processo administrativo instaurado com a observância do contraditório, condenou a ré a pagar os valores decorrentes das despesas com a apreensão, remoção e o depósito do material de construção deixado irregularmente em via pública. 3. Se a ré discorda dos valores exigidos, incumbia a ela, nos moldes do art. 333, II, do CPC, apresentar tabela com o montante que entende devido. Impugnação genérica não tem o condão de ensejar reforma da sentença. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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