TJDF APC - 916505-20130110207023APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. A contradita à testemunha deve ser apresentada após a sua qualificação e anteriormente ao início de sua oitiva, sob pena de preclusão. 2. Evidenciada que a demora na citação da parte ré não pode ser imputada à parte autora, o efeito interruptivo do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da demanda. 3. As agressões físicas e verbais praticadas pela ré, causando lesões à autora, que a incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abalo de ordem moral passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Devem ser objeto de ressarcimento as despesas relativas a tratamento médico das lesões físicas sofridas pela autora em decorrência das agressões praticadas pela parte ré, devendo ser excluídos os gastos não relacionados ao evento danoso. 6. Não há razão para a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência, quando observada a proporcionalidade prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Agravos Retidos e Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. A contradita à testemunha deve ser apresentada após a sua qualificação e anteriormente ao início de sua oitiva, sob pena de preclusão. 2. Evidenciada que a demora na citação da parte ré não pode ser imputada à parte autora, o efeito interruptivo do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da demanda. 3. As agressões físicas e verbais praticadas pela ré, causando lesões à autora, que a incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abalo de ordem moral passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Devem ser objeto de ressarcimento as despesas relativas a tratamento médico das lesões físicas sofridas pela autora em decorrência das agressões praticadas pela parte ré, devendo ser excluídos os gastos não relacionados ao evento danoso. 6. Não há razão para a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência, quando observada a proporcionalidade prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Agravos Retidos e Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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