TJDF APC - 916507-20140111413482APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que acarreta a retenção de montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores de bem imóvel, em caso de desistência do negócio jurídico. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Tendo em vista que ficou demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que acarreta a retenção de montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores de bem imóvel, em caso de desistência do negócio jurídico. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Tendo em vista que ficou demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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