TJDF APC - 916511-20130111884705APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO FEITO CAUTELAR. 01.O processo cautelar, ante a sua natureza instrumental, tem por escopo garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, ou seja, é a garantia da efetividade da tutela vindicada na demanda de conhecimento. 02.Extinta a ação de evicção, tem-se por configurada a perda do interesse processual da parte autora quanto ao pedido cautelar deduzido em sede de ação de arresto, proposta com a finalidade de garantir a satisfação do crédito que pretende ver reconhecido naquela ação principal. 03.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO FEITO CAUTELAR. 01.O processo cautelar, ante a sua natureza instrumental, tem por escopo garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, ou seja, é a garantia da efetividade da tutela vindicada na demanda de conhecimento. 02.Extinta a ação de evicção, tem-se por configurada a perda do interesse processual da parte autora quanto ao pedido cautelar deduzido em sede de ação de arresto, proposta com a finalidade de garantir a satisfação do crédito que pretende ver reconhecido naquela ação principal. 03.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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