main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 916513-20110110383416APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante as diligências realizadas, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, mostra correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão