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Jurisprudência


TJDF APC - 916516-20130410040185APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que as atas de assembléias gerais acostadas aos autos demonstram que o representante do condomínio foi eleito para exercer a função de síndico do edifício no qual se encontra localizado o imóvel de propriedade da parte ré, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. As sanções previstas no artigo 940 do Código Civil somente são cabíveis na hipótese de haver comprovação de má-fé ou culpa grave por parte do credor. 3. Não estando evidenciada a intenção deliberada de exigir o pagamento de quantia superior à efetivamente devida, não se mostra cabível a imposição da obrigação de pagar ao devedor o valor equivalente ao montante cobrado a maior. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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