TJDF APC - 916518-20150110382736APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO LIVREMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTERIORMENTE À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO CONSTANTE. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 450 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. Não há ilegalidade na adoção do INPC como índice de correção do saldo devedor do contrato de financiamento, desde que livremente pactuado pelas partes. 3. Verificado, mediante prova pericial, que a adoção da Tabela Price não acarretou a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato firmado pelas partes, não há como ser determinada a sua substituição pelo SAC - Sistema de Amortização Constante 4. Não se mostra cabível o prosseguimento da execução do saldo devedor nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, quando não for possível determinar o saldo devedor. 5. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO LIVREMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTERIORMENTE À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO CONSTANTE. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 450 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. Não há ilegalidade na adoção do INPC como índice de correção do saldo devedor do contrato de financiamento, desde que livremente pactuado pelas partes. 3. Verificado, mediante prova pericial, que a adoção da Tabela Price não acarretou a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato firmado pelas partes, não há como ser determinada a sua substituição pelo SAC - Sistema de Amortização Constante 4. Não se mostra cabível o prosseguimento da execução do saldo devedor nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, quando não for possível determinar o saldo devedor. 5. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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