TJDF APC - 916522-20140110240754APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, restabelecendo o Plano de Benefícios anterior, com a redução da complementação de aposentadoria recebida pelos autores, não configura violação ao direito adquirido. 2.Tendo em vista que a previdência complementar é regida pelo princípio do mutualismo e custeada por recursos vertidos exclusivamente pelos participantes e pela patrocinadora, nos casos em que houver pagamento de benefício superior ao efetivamente devido, faz-se necessária a recomposição para assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benfícios. 3. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecidos e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, restabelecendo o Plano de Benefícios anterior, com a redução da complementação de aposentadoria recebida pelos autores, não configura violação ao direito adquirido. 2.Tendo em vista que a previdência complementar é regida pelo princípio do mutualismo e custeada por recursos vertidos exclusivamente pelos participantes e pela patrocinadora, nos casos em que houver pagamento de benefício superior ao efetivamente devido, faz-se necessária a recomposição para assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benfícios. 3. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecidos e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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