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Jurisprudência


TJDF APC - 916523-20130111398529APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Nos termos do artigo 405 do Código Civil Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 4. Tratando-se de sentença de natureza declaratória, os honorários de sucumbência devem ser fixados com fundamento na regra inserta no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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