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Jurisprudência


TJDF APC - 916524-20130110374205APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO: CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELO ADVOGADO DO RÉU. EXTRAVIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando a parte autora de apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo, tem-se por configurada a deserção. Inteligência da Súmula nº 19 desta egrégia Corte de Justiça. 2. Tendo em vista que o réu deixou de apresentar contestação, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença, sob a alegação de necessidade de juntada de documentos. 3.Evidenciada a responsabilidade do réu quanto ao extravio dos autos, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.069 do CPC. 4. Recurso Adesivo interposto pelo autor não conhecido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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