TJDF APC - 916537-20140111392865APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Tendo em vista que os réus, embora regularmente intimados para regularizarem a petição recursal, eis que apócrifa, deixaram de atender a determinação judicial, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso de apelação por eles interposto. 2. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 3.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado pedido de devolução da comissão de corretagem. 4. Recurso de Apelação interposto pelos réus não conhecido. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Tendo em vista que os réus, embora regularmente intimados para regularizarem a petição recursal, eis que apócrifa, deixaram de atender a determinação judicial, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso de apelação por eles interposto. 2. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 3.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado pedido de devolução da comissão de corretagem. 4. Recurso de Apelação interposto pelos réus não conhecido. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão