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Jurisprudência


TJDF APC - 916561-20150110354796APC

Ementa
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA CELULAR. CORTE DO SERVIÇO MOTIVADO EM COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. O corte do serviço de telefonia celular, motivado em cobrança indevida, configura falha do serviço capaz de culminar em grave desassossego e humilhação do consumidor cumpridor das suas obrigações, ocasionando-lhe danos morais. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelação provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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