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Jurisprudência


TJDF APC - 916565-20120810038254APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONDÔMINO CONCORRENDO AO MESMO LOTE COM PONTUAÇÃO SUPERIOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que se conclua que o recadastramento promovido em assembleia condominial é legítimo, não se pode negar que foi a partir dele que a parte adquirente passou a experimentar dificuldades no exercício de sua alegada posse, razão pela qual o condomínio deve compor o polo passivo da demanda possessória. 2. Não se pode ter por ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes promovido pela administração do condomínio com vistas à sua regularização, nem tampouco o estabelecimento de prazos, critérios e pontos para desempate em caso de duplicidade de titulares sobre o mesmo lote. 3. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. Precedentes do TJDFT. 4. Demonstrado nos autos que a parte obteve pontuação inferior à de outro adquirente do mesmo lote, com quem disputava a posse, tem-se que seu não cadastramento era medida que se impunha. 5. Apelação não provida. Recurso adesivo não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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