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Jurisprudência


TJDF APC - 916604-20150110798983APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EMENDA INSUFICIENTE. NOVA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve instruir os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 283, CPC). 2. Verificando nos autos que o autor deixou de juntar, sem justa causa, documento imprescindível à comprovação do direito alegado, persistindo a omissão mesmo após oportunizada a emenda, impõe-se seja mantida a sentença que julgou extinto o feito por inépcia da inicial. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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