TJDF APC - 916605-20151310046389APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 3. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 3. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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