TJDF APC - 916607-20140111755038APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão; 4. Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que esta, de fato, estava imitidos na posse do imóvel, principalmente quando se tem uma manifesta intenção em rescindir o contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão; 4. Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que esta, de fato, estava imitidos na posse do imóvel, principalmente quando se tem uma manifesta intenção em rescindir o contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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