TJDF APC - 916699-20100210015792APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 2. Inexiste utilidade no provimento pleiteado no recurso e, portanto, ausente o interesse recursal, quando a ré pretende discutir questão de mérito sobre a qual houve acordo homologado judicialmente. Apelo não conhecido. 3. Apelação cível não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 2. Inexiste utilidade no provimento pleiteado no recurso e, portanto, ausente o interesse recursal, quando a ré pretende discutir questão de mérito sobre a qual houve acordo homologado judicialmente. Apelo não conhecido. 3. Apelação cível não conhecida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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