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Jurisprudência


TJDF APC - 916703-20140110588904APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de específica tarifa bancária não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, de ofício, nos contratos bancários, da abusividade das cláusulas, o que obsta um protagonismo judicial na matéria. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa por serviços de correspondente financeiro é ilegal, uma vez que tal encargo não se encontra entre aqueles previstos na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 4. Apelação conhecida em parte, e não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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