TJDF APC - 916712-20140910226839APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, o juízo determinou a emenda à inicial. Mantendo-se inerte, aguarde-se por trinta dias, contados da publicação do presente despacho. Transcorrido esse prazo sem manifestação, intime-se, por meio de carta com aviso de recebimento, para que promova o andamento do feito no prazo de 48 horas. Tudo sob pena de extinção. Assim, revelou ao autor que daria o tratamento referente ao abandona de causa, notadamente o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, também à ordem de emenda. Contudo, assim não procedeu, violando a boa-fé objetiva processual e ocasionando cerceamento de defesa, o que enseja a cassação da r. sentença. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, o juízo determinou a emenda à inicial. Mantendo-se inerte, aguarde-se por trinta dias, contados da publicação do presente despacho. Transcorrido esse prazo sem manifestação, intime-se, por meio de carta com aviso de recebimento, para que promova o andamento do feito no prazo de 48 horas. Tudo sob pena de extinção. Assim, revelou ao autor que daria o tratamento referente ao abandona de causa, notadamente o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, também à ordem de emenda. Contudo, assim não procedeu, violando a boa-fé objetiva processual e ocasionando cerceamento de defesa, o que enseja a cassação da r. sentença. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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