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Jurisprudência


TJDF APC - 916713-20140111699414APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DO ARTIGO 276 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em exame, houve a alteração procedimental - do rito ordinário para o sumário - sem que fosse facultado ao autor o ajuste da inicial para que ela se adequasse ao disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, oportunidade em que se determinou apenas a realização de audiência de conciliação. 2. Tal conduta judicial trouxe para o autor a confiança de que, após a audiência de conciliação, fosse oportunizada a especificação de provas, de modo que ele pudesse provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja a extensão do inadimplemento do réu. 3. Como isso não ocorreu, vez que foi prolatada de plano a r. sentença, houve nítida quebra da confiança externada pela conduta do juízo, violando-se a boa fé objetiva processual e redundando em cerceamento de defesa, o qual deve ser reconhecido. 4. Destarte, ao contrário do afirmado em sentença, não houve a preclusão da produção de provas, tampouco a inobservância por parte do autor do disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, razão pela qual a julgamento antecipado da lide consistiu em error in procedendo, que deve ser corrigido por meio da cassação da r. sentença com a reabertura da fase instrutória. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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