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Jurisprudência


TJDF APC - 916714-20150110743065APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO. CÓPIA. VÍCIO SANÁVEL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS. 1. A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada. 2. O protocolo de cópia de petição interlocutória no curso do procedimento constitui vício sanável, para o qual se deve aplicar analogicamente o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da cooperação, da instrumentalidade e da correção dos vícios sanáveis, como forma de preservar sempre que possível a relação processual já instaurada. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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