TJDF APC - 916723-20140710412709APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação e prova de fato modificativo da pretensão do autor compete ao réu nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. No caso, alegou-se quitação parcial do débito, contudo não se trouxe aos autos documento hábil que comprovasse tal alegação, vez que o documento trazido pelo réu - boleto bancário - não constava autenticação mecânica do agente financeiro de onde teria sido realizado o pagamento, tampouco algum recibo devidamente identificado e firmado por quem de direito que revelasse ter ele sido liquidado. Desse modo, tal documento não se presta para os fins a que se destinava, isto é, prova da quitação parcial do débito. 3. A pretensão deduzida na inicial tem natureza condenatória, de modo que se deveria aplicar o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Contudo, trata-se de pretensão condenatória de baixo valor, o que impõe a aplicação do disposto no § 4º do artigo 20 do referido diploma legal, pelo que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa. Assim, os honorários fixados em sentença em patamar que equivale a quase o dobro da condenação se mostra desarrazoado, impondo-se a sua redução para patamar mais equitativo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação e prova de fato modificativo da pretensão do autor compete ao réu nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. No caso, alegou-se quitação parcial do débito, contudo não se trouxe aos autos documento hábil que comprovasse tal alegação, vez que o documento trazido pelo réu - boleto bancário - não constava autenticação mecânica do agente financeiro de onde teria sido realizado o pagamento, tampouco algum recibo devidamente identificado e firmado por quem de direito que revelasse ter ele sido liquidado. Desse modo, tal documento não se presta para os fins a que se destinava, isto é, prova da quitação parcial do débito. 3. A pretensão deduzida na inicial tem natureza condenatória, de modo que se deveria aplicar o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Contudo, trata-se de pretensão condenatória de baixo valor, o que impõe a aplicação do disposto no § 4º do artigo 20 do referido diploma legal, pelo que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa. Assim, os honorários fixados em sentença em patamar que equivale a quase o dobro da condenação se mostra desarrazoado, impondo-se a sua redução para patamar mais equitativo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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