CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte por meio de declaração por ela firmada e da juntada da declaração de imposto de renda, o deferimento da gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. O Código Civil estabeleceu, no inciso I do artigo 1336, a regra geral de como será feito o rateio das despesas do condomínio, a qual foi definida com base na fração ideal de cada imóvel, salvo disposição em contrário da Convenção. 3. No caso, a Convenção do condomínio estabeleceu que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais Desse modo, esse instrumento reafirmou a regra geral definida pelo Código Civil de que as despesas devem ser rateadas na proporção de fração de ideal de cada condômino. Assim, ao contrário do sustentado pelos réus/apelantes, não há que se falar em enriquecimento sem causa por parte dos outros condôminos que detém frações ideais menores do que a daqueles, haja vista que se seguiu o critério legal definido pelo próprio Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.