TJDF APC - 916812-20140110422643APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE PELO INSTITUTO DA QUOTA COMPULSÓRIA. MILICIANO AGREGADO. PARTICIPAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS MILICIANOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. IDADE. ARTIGO 78 DA LEI nº 7.479/1986. ARTIGOS 3º, 6º e 8º, I, DO DECRETO Nº 20.465/05. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo determina a legislação que rege a matéria, a fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso em todos os quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, haverá, obrigatoriamente, um número fixado de vagas à promoção, cujas proporções são estabelecidas considerando, em cada quadro, o número de milicianos em atividade, inclusive os agregados. Para assegurar o número fixado de vagas a promoção obrigatória, quando o quantitativo mínimo não tenha sido alcançado com vagas ocorridas durante o período considerado, a legislação estabelece uma quota compulsória para transferência de Bombeiros Militares à inatividade (Decreto nº 26.465/2005, artigos 2º,3º, e 6º). 2.O miliciano agregado, satisfeitos os requisitos legais estipulados no Decreto nº 26.465/05, concorre em condições de igualdade com os demais para fins de indicação à quota compulsória para transferência à inatividade, conforme se verifica do disposto inciso I do artigo 8º do referido decreto. 3. Não constatada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo destinado à indicação de Bombeiros Militares à inclusão em quota compulsória, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE PELO INSTITUTO DA QUOTA COMPULSÓRIA. MILICIANO AGREGADO. PARTICIPAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS MILICIANOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. IDADE. ARTIGO 78 DA LEI nº 7.479/1986. ARTIGOS 3º, 6º e 8º, I, DO DECRETO Nº 20.465/05. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo determina a legislação que rege a matéria, a fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso em todos os quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, haverá, obrigatoriamente, um número fixado de vagas à promoção, cujas proporções são estabelecidas considerando, em cada quadro, o número de milicianos em atividade, inclusive os agregados. Para assegurar o número fixado de vagas a promoção obrigatória, quando o quantitativo mínimo não tenha sido alcançado com vagas ocorridas durante o período considerado, a legislação estabelece uma quota compulsória para transferência de Bombeiros Militares à inatividade (Decreto nº 26.465/2005, artigos 2º,3º, e 6º). 2.O miliciano agregado, satisfeitos os requisitos legais estipulados no Decreto nº 26.465/05, concorre em condições de igualdade com os demais para fins de indicação à quota compulsória para transferência à inatividade, conforme se verifica do disposto inciso I do artigo 8º do referido decreto. 3. Não constatada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo destinado à indicação de Bombeiros Militares à inclusão em quota compulsória, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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