TJDF APC - 916816-20140112001469APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTANDA. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los, além da inexistência de causa extintiva do dever alimentar, prevista no artigo 1.708 do Código Civil. 2.Comprovada a existência de união estável entre a alimentanda com terceiro, após o rompimento do relacionamento com o alimentante, é nítido que inexiste obrigação alimentar a ser imputada a este. 3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTANDA. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los, além da inexistência de causa extintiva do dever alimentar, prevista no artigo 1.708 do Código Civil. 2.Comprovada a existência de união estável entre a alimentanda com terceiro, após o rompimento do relacionamento com o alimentante, é nítido que inexiste obrigação alimentar a ser imputada a este. 3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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