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Jurisprudência


TJDF APC - 916818-20140111322640APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. UNIMED. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATURAS E RELATÓRIOS. VALORES DEVIDOS. ELABORAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CPC. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.É praxe as cooperativas integrantes do grupo Unimed praticarem atos cooperativos entre si, através de um sistema de intercâmbio, de modo a possibilitar o atendimento dos usuários do plano de saúde em outras localidades, sendo que, nesses casos, a Unimed de Origem fica responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed Executora. 3. Comprovada a prestação de serviço, por meio de faturas e relatórios detalhados, impõe-se à cooperada de origem a responsabilidade pelo pagamento dos serviços realizados pela cooperada executora aos beneficiários daquela. 4. Ausente a demonstração dos requisitos necessários à comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se o não acolhimento da pretensão contrária, nos termos do art. 333, II, CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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