TJDF APC - 916820-20140710126282APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50 C/C ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as partes, as causas de pedir e os pedidos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela anterior e desta ação monitória, impõe-se afastar a preliminar de coisa julgada. 2. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve ser indeferido o pedido de suspensão do pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50 C/C ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as partes, as causas de pedir e os pedidos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela anterior e desta ação monitória, impõe-se afastar a preliminar de coisa julgada. 2. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve ser indeferido o pedido de suspensão do pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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