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Jurisprudência


TJDF APC - 916827-20140111566189APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INÍCIO: VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO PAGA. TÉRMINO: EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Não se conhece das contrarrazões de apelaçãoapresentadas fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela LeiProcessual Civil, porquanto intempestivas. 2. A resolução de contrato de promessa de compra e venda, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, confere ao promitente-vendedor o direito de indenização pelo uso do bem durante o período de inadimplência. 3. O valor da indenização deve corresponder à exata contraprestação, mediante a consideração do valor do aluguel de imóvel idêntico no período, o que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, de forma a evitar o locupletamento de quaisquer dos litigantes. 4. A aludida indenização deve ser equivalente ao período da inadimplência, ou seja, com início no vencimento da primeira parcela não paga e término à época da efetiva devolução do imóvel. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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