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Jurisprudência


TJDF APC - 916828-20140110984666APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUBSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado o falecimento do cônjuge originariamente inscrito em programa habitacional, não pode a Administração impedir a substituição do falecido pela respectiva consorte cadastrada como co-beneficiária, se preenchidos os requisitos exigidos e entregue a documentação solicitada. Resolução CODHAB nº 86/2011, item 11. 2. A co-beneficiária deverá ser reposicionada na lista de inscrição, por ocasião da atualização de seu cadastro, a partir da análise dos próprios dados no sistema da CODHAB, não podendo ocorrer simples transferência de pontos do falecido à nova beneficiária do programa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a exemplo da CODHAB-DF, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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