TJDF APC - 916831-20151010017584APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se o contrato de financiamento de documento indispensável para a propositura e regular processamento da ação de execução, revela-se hígida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, por considerar que o autor não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. 2. Determinada a emenda da petição inicial e não atendida, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se o contrato de financiamento de documento indispensável para a propositura e regular processamento da ação de execução, revela-se hígida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, por considerar que o autor não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. 2. Determinada a emenda da petição inicial e não atendida, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão